Dossiê/Processo 23008 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1947. Procuração Tabelião Fernando Ramos, 1948. Decreto nº 5196 de 13/07/1927. Decreto-lei nº 2569 de 09/09/1940. Decreto-lei nº 166 de 05/01/1938. Decreto-lei nº 1232 de 29/05/1939. Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

23008

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1947. Procuração Tabelião Fernando Ramos, 1948. Decreto nº 5196 de 13/07/1927. Decreto-lei nº 2569 de 09/09/1940. Decreto-lei nº 166 de 05/01/1938. Decreto-lei nº 1232 de 29/05/1939. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, brasileiros, oficiais de justiça do Quadro da Justiça - Parte Permanente, do ministério da Justiça e Nagócios Interiores, com exercício nos cartórios dos primeiros Ofícios dos juizos de Direito das Três Varas da azenda Pública, sediada à AvenidaRio Branco no. 241, e de acordo com o decreto 5916 de 13/07/1927 art. 2, alegaram que já atribuida aos oficiais da justça federal a porcentagem de41. Os suplicantes requereran a condenação da ré no pagamento desta porcentagem a partir de 01/01/194. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimentos ao apêlo os autores impregaram recurso extraordinário e o STF não connheceu o recurso

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Conditions governing access

Reis, Celso de Moranda (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Castro, Alpheu Braulio de Faria (autor); barros, Zoroastro de Paula (autor); Carvalho, Antônio Alves (autor); Pires, Mario Gonçalves Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        33302 (número do documento)

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