Dossiê/Processo 43065 - recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961. 04contra-cheques, 1961. 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. custas processuais, 1961. lei 1711, art. 145, VI. constituição federal, art. 141, §3º

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Reference code

43065

Title

recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961. 04contra-cheques, 1961. 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. custas processuais, 1961. lei 1711, art. 145, VI. constituição federal, art. 141, §3º

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p

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Name of creator

União Federal (réu). Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados servidores públicos civis da tabela de extranumerários mensalistas, lotados no Instituto Benjamin Constant, eram em sua maior parte cegos, deficientes visuais e exerciam atividades no Serviço de Imprensa Braile. Estes requereram o reestabelecimento do pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O impetrante apelou desta para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Mendonça, Alberoni Furtado de (autor); Avallone, Alice Vilela Gomes (autor); Medina, Amanda (autor); Ramos, Ary Linhares (autor); Silveira Filho, Casimiro e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        47162 a (número do documento)

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