Dossiê/Processo 40179 - Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

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40179

Title

Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Associação protetora dos Animais (APA) (Autor). União Federal (Réu). e outros (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetradª A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimentª A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento

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Conditions governing access

Aguiar, Euclydes Reis (Juiz); Benchimol, Fortunat (Autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/02/2009

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        Archivist's note

        48854 (número do documento)

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