Dossiê/Processo 40179 - Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

Área de identidad

Código de referencia

40179

Título

Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

Fecha(s)

  • 1971; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Área de contexto

Nombre del productor

Associação protetora dos Animais (APA) (Autor). União Federal (Réu). e outros (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetradª A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimentª A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Aguiar, Euclydes Reis (Juiz); Benchimol, Fortunat (Autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48854 (número do documento)

        Área de Ingreso