Dossiê/Processo 40179 - Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

Identificatie

referentie code

40179

Titel

Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

Datum(s)

  • 1971; 1973 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Context

Naam van de archiefvormer

Associação protetora dos Animais (APA) (Autor). União Federal (Réu). e outros (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetradª A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimentª A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Aguiar, Euclydes Reis (Juiz); Benchimol, Fortunat (Autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    02/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48854 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik