Dossiê/Processo 41447 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Área de identidad

Código de referencia

41447

Título

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Fecha(s)

  • 1961; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 102 p

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Importadora & Industrial "Dox" (Autor). S.A. Armando Busseti Comercial & Importadora (Autor). Presidência do Egrégrio Segundo Conselho de Contribuintes (Réu). Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46775 (número do documento)

        Área de Ingreso