ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CÂMBIO; DÓLAR; CRÉDITO

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              3 Procuração Tabelião Ovidio Coelho Avenida Mag. de Almeida, 167 São Luiz MA 1956, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1957. 5 cartas comunicado 1956. abertura de carta de crédito 1956. 5 recibo de aquisição da promessa de venda de crédito 1955. custas processuais 1956 1957. jornal Diário Oficial 04/08/1956 27/10/1956. 2 telegramas 28/01/1959. fatura 1956. Licença de importação 1956. Le nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954
              39944 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade comercial, impretrou mandado de segurança contra os réus. Alegou que realizou a compra de mercadorias no exterior, e firmou um contrato em dólar com seus credores. Contudo, solicitou a segurança, poisos réus estavam impedindo que o autor realizasse o câmbio do valor da dívida de cruzeiros para dólar. O juiz concedeu a segurança. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento ao recurso extraordinário, rejeitados os embargos

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