ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              38600 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, escriturário residente no Estado de São Paulo, fazia parte do Ministério da Saúde e alegou que estava desempehando atribuições inerentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar. Por esta razão, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 43 requereu a readaptação ao cargo que estava realmente exercendo. O processo ficou aguardando providências das partes

              Sans titre
              38207 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sans titre
              38202 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

              Sans titre
              38205 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

              Sans titre
              38226 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes

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              38541 · Dossiê/Processo · 1969; 1984
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 2ª volume de ação ordinária, na qual os autores ferroviários requereram apostilação de seus títulos em nível superior com pagamento da diferença de atrasados, conforme a Lei ª 3115 de 16/03/1957.

              Sans titre
              Lei nº 3752 de 1960
              39624 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com base nos autos do mandado de segurança nº 4029469 por ele impetrado, requereu o cumprimento da sentença nº 15/03/1963, que determinou a apostilação de seu título no símbolo 6 - C. O Processo foi arquivado.

              Sans titre