Avenida Rio Branco, 115 (RJ). Rua México, 11. Praça Mauá n° 7, sala 422

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              Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944
              30988 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada, cujo navio Maringá foi carregado em Intóia e Macau, recolheu em atraso ao Banco do Brasil S/A a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, que já havia vencido. Alegando que a suplicada possui um débito no valor de Cr$328.522,40 devido as multas devidas, a suplicante pede o pagamento do citado valor, ou nomear bens para à penhora. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém o recurso foi declarado deserto devido à falta de preparo no prazo legal

               Sans titre