DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; REAJUSTE DOS VENCIMENTOS

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351, RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949. Jornal Diário Oficial. Código Penal Civil, artigo 820. Carta de Nomeação. Constituição Federal, artigo 189, 190, 141. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235. Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130. Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483. Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393
              23362 · Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos

               Sans titre