DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              33938 · Dossiê/Processo · 1946; 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua 1º de Março, 31, e requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 42 de 06/11/1932, Decreto-Lei nº 336 de 10/06/1944, Decreto nº 15058 de 13/03/1944, Decreto nº 21499 de 09/06/1932. O juiz julgou a ação procedente em parte, anulou o Acórdão n. 1246 de 15/05/1946 e reformou o lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda, em 23/06/1947. A União e a autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo desprezando todos os recursos e confirmando a sentença em 26/04/1949

              Sans titre