DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO; ABONO DE PERMANENCIA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO; ABONO DE PERMANENCIA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO; ABONO DE PERMANENCIA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO; ABONO DE PERMANENCIA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO; ABONO DE PERMANENCIA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              35978 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimentª

              Sin título