O autor, estado civil solteiro, guarda civil classe G, residente na Rua Bezerra de Menezes, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código de Processo Civil. O autor era portador de uma arma, revólver Colt Coralinho calibre 32, e era licenciado devido a uma lesão no cumprimento de suas funções. Este recebeu em pedido de devolução das armas, o que não cumpriu, sendo alvo da ira do diretor da guarda civil, que abriu um processo administrativo e criminal contra o suplicante. O autor depositou a arma como preparatório para a ação e pediu que fosse afirmado o direito de usar a arma e os custos do processo. porte de arma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

A autora era sociedade civil com sede na Avenida Presidente Wilson, 194. Fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código de Contabilidade da União, artigo 51, parágrafos 1 e 4, requereu a anulação do ato aministratito que lhe negou a adjudicação da concorrência realizada para concessão da exploração da loteria federal. Alegou que foi classificada em primeiro lugar com a oferta do valor de CR$ 1.175.000.000,00, superando em quase 100.000.000.00 de cruzeiros o segundo colocado João augusto da Fonseca e Silva. A comissão julgadora entendeu que a autora não teria como arrecadar tal quantia, e deu ao 2º colocado a concessão. A ação foi julgada improcedente. O autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento à apelação. O autor embargou e o TRF rejeitou os embargos

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os suplicantes, funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra ato do suplicado que subordinou o pagamento das gratificações anuais a que tinham direito ao Departamento Nacional de Previdência Social. O mandado foi denegado. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, tendo firmado contrato com o Prefeito Francisco Pereira Passos em 09/11/1906 para construção de depósitos para inflamáveis e corrosivos, com privilégio garantido pela carta patente n. 3283, de 29/03/1901. Porém, o ato do ministro da viação que, ao celebrar o contrato de arrendamento do Cais do Porto do Rio de Janeiro, que inseriu a cláusula XXXVI do Decreto nº 8062 de 09/06/1910, alegou o autor que tal ato invadia a competência da autoridade municipal e ofende o direito do autor e, portanto, este requereu que a tal cláusula fosse anulada e a ré condenada a pagar indenização de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos

Trata-se de ação sumária especial para garantir os direitos dos autores de transferir para seus nomes as apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis que se encontravam na Caixa de Amortização, como estava acordado pelo alvará expedido pelo juiz de direito da Comarca de Vassouras em 19/12/190, a Junta Administrativa recusou cumprir o alvará. As apólices pertenciam a Maria Rosa Werneck, que, após sua morte foram passadas para seus irmãos. É citado o Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 59, parágrafo 4. O juiz julgou procedente a ação proposta, para anular o despacho impugnado, a fim de se proceder a anulação requerida. O acórdão confirmou a sentença apelada

O autor, baseado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, o qual mandou cobrar do suplicante uma taxa de desinfecção, todas as vezes que despachava o navio a vapor Rudé. O suplicante requereu, também a restituição dos valores indevidamente pagos. O autor citou a Constituição Federal, artigo 62 e a Lei nº 1151 de 5/01/1904

Os autores eram proprietários do semanário Sans Dessous, periódico em formato de revista ilustrada e recreativa com piadas consideradas imorais pelo Senhor Tosta, que era Diretor dos Correios. A redação ficava na Av. Central, no. 149, RJ. Os autores sentiram-se prejudicados pela circular baixada em 22/03/1910 pelo Diretor dos Correios, determinando aos funcionários postais que não fizessem distribuição do periódico, não permitindo que ele fosse entregue aos assinantes. O ato de cancelamento desta revista e da Rio Nu foi decretado a pretexto de reprimir a propagação de pornografia. O cancelamento fere a Constituição Federal, artigo 72. Sem sentença

A autora era mulher e estava assistida por seu pai e tutor Manoel de Moraes e Castro, funcionário do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Prestou o concurso de solfejo conforme Regulamento do Instituto Nacional de Música, baixado com o decreto federal n° 16753, de 31/12/1924. Suas notas foram suficientes, mas o diploma foi negado pela banca por ordem do diretor do instituto, só podendo tentar novamente com pagamento de taxa e mais 1 ano de curso. Pediu-se anulação do ato, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Ré recorreu ao STF. Não há a decisão do STF