DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATO

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              Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 03/08/1957. auto de Inventário de 07/11/1956. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1959. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 36773 de 13/01/1955. Lei 1474 de 20/11/1951. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Lei 4984 de 31/12/1925. Decreto 17390 de 26/07/1926. Decreto 5138 de 05/01/1927. Decreto-Lei 41778 de 13/03/1942
              29065 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Siqueira Campos, 7, Rio de Janeiro, propôs uma ação requerendo a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 416.530,00 referente à venda de terreno à Rua Adriano, 172. Este alegou que a dita cobrança era indevida, visto que recebera o imóvel de herança de seu marido Gustavo Lensinger Masset. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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