O autor moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da efetuação do pagamento do imposto devido sobre os lucros apurados através das filiais no Brasil, relativo a lucros da matriz com sede no estrangeiro, e requereu a anulação do lançamento de Imposto de Renda com fundamento no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes. O Autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, guarda civil residente na Rua Cruz e Sousa, 411, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da pena disciplinar que lhe foi imposta em inquérito administrativo por suspeita de cooperação com a fuga de menores presos. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o aposentou compulsoriamente do cargo de Inspetor Auxiliar do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Reintegração, Aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, São Paulo, considerada ilegal e injusta pela autora, que foi obrigada a recolher uma importância de determinado valor em decorrência desta decisão. A autora importou de país Curaçás, Indías Ocidentais Holandesas pelo Navio-tanque Fort Fetterman, um lote de certa quantidade de óleo combustível que chegou ao Porto de Santos em 7 de março de 1946. Desta partida, a autora já tinha despachado certa quantidade de quilos no Rio de Janeiro de Janeiro, e despachou em Santos uma quantidade menor, sendo a descarga feita por bombeamento na forma usual, após a mediação na Alfândega, foi constatado discrepância entre os valores da fatura consular e da fatura comercial e por conta disso, a Alfândega de Santos impôs a multa de acordo com o Decreto nº 22717 e o Decreto nº 24343. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União, então, interpôs recursos extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da classificação da mercadoria importada pelo autor, resultando na cobrança da diferença de taxa por tal distinta classificação, assim requereu o cancelamento de tal diferença no valor de CR$ 29.676,70, bem como a anulação da decisão proferida pela comissão da tarifa no processo 81843/84, referente à taxa sobre mercadoria.Importação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhonens, assim como a ré, recorreram ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.