DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E RESCISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1939. Diário oficial, de 19/04/1929. Diário do poder Legislativo , em 24/09/1936. boletim de cheque e vencimento, em 1934. lei 4632, de 1923, artigo 169. decreto 16027, de 30/04/1923. decreto 19433, de 26/11/1930. decreto 20886, de 1931
              32602 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros em 1921. Este requereu a anulação da portaria do Diretor do Seguramento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, e que fosse reconhecido o direito a sua incorporação no quadro de fiscais de seguro. Em 1940, o juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente.

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