DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1967. Escritura de Promessa de Venda, 1951. Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951. Jornal Diário Oficial, 1953. Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959. Escritura de Compra e Venda, 1966. Decreto nª 25175 A de 03/07/1948. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 34828 de 17/12/1953, artigo 18
              27735 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, através do Decreto nª 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeirª O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1967. Escritura de Promessa de Venda, 1951. Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951. Jornal Diário Oficial, 1953. Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959. Escritura de Compra e Venda, 1966. Decreto nº 25175 A de 03/07/1948. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18
              27735 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre