DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ARQUIVAMENTO

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              Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950
              28765 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado

               Sans titre