DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              22650 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público requereram mandado de segurança contra o o presidente da Junta Interventora do referido instituto que descontou indevidamente dos seus vencimentos quantias pagas a mais no meses anteriores. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo

              Sans titre