DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DE REGISTRO DE NOME DIREITO COMERCIAL

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              Escritura de Imóvel, 1945. Jornal Diário Oficial, 1952, Jornal Tribunal da Imprensa, 1952. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Certidão de Tradução de Escritura, 1952. Escritura, 1952. Impresso de Propaganda. Jornal Correio da Manhã, 1952, Jornal Diário Colar, 1952, Diário de Notícias, 1952. Fatura Mestre Jou e Company Limitada, 1952. Nota Fiscal Mestre Jou e Company Limitada, 1952. Cheque Laboratório de Análises Clínicas, 1952. Recibo Livraria Atheneu, 1952. Decreto-lei nº 7903 de 1945. Decreto-lei nº 8481 de 1945. Lei nº 148892 de 1933
              27952 · Dossiê/Processo · 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade brasileira com sede à Rua Senador Dantas, 56/58, Rio de Janeiro, com base no Código de Propriedade Industrial, artigos 4, 106 e 156 e no Código de Processo Civil, artigo 352, propôs uma ação de nulidade de registro de nome comercial, de título de estabelecimento e de arquivamento de ato constitutivo contra a suplicada, com sede à Avenida Graça Aranha, 81-A, Rio de Janeiro. As ações foram julgadas procedentes tanto o autor quanto o réu recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A autora interpôs um embargo de declaração, recorrendo. O Tribunal Federal de Recursos não o recurso extraordinário

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