O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

O autor, capitão graduado e reformado do Exército no posto de 1o. tenente da arma de Infantaria, requereu anulação do decreto nº 193A, de 30/1/1890 que o reformou estabelecendo invalidez presumida pela idade. Segundo o autor, há erro em seu ofício de data de nascimento que em consta 1860 quando em realidade seria 1862. O erro foi reclamado ao Ministério da Guerra e ratificado, entretanto não foi suficiente para impedir a reforma. Há no processo uma cópia do arquivo do Batalhão no qual se relata a carreira do autor no Exército entre os anos de 1878 a 1908. Citação da Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor alegou que no concurso de 1919 para 4o. escriturário dos Telégrafos, obteve o 8o. lugar, porém, foi impedido de exercer o cargo. Foi também impedido de realizar as provas do concurso para a Inspetoria de Fazenda e Fiscalização do Ministério da Marinha, entre outros concursos. Alegou que tais impedimentos derivaram do seu artigo publicado em 1919 intitulado O Futuro Catete. O autor requereu que a ré fosse condenada a investi-lo no posto superior do cargo, assim como no pagamento de indenização no valor de 250:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de recurso após o indeferimento pelo Ministro da Marinha do requerimento do autor e João de Mattos Araujo, que pediam para serem promovidos ao posto profissão de guarda-marinho e maquinista, conforme a Lei nº 2531 de 30/12/1911 e porque, pela citada decisão, deixou a referida autoridade de dar completa execução à dita Lei, ficando por isso lesados os direitos individuais dos autores. Querem eles, então, usando da faculdade constante da Lei nº 221, artigo 13, propor ação sumária. Os autores foram julgados carecedores da ação e forma condenados nas custas

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930.

A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, tendo proposto ação sumária especial contra a União Federal para anular atos do Ministro do Trabalho proferidos a favor de Pedro Pignatti, alega que fez um acordo amigável com o referido Pedro, e por isto requer que seja o acordo juntado aos da referida ação, para efeito de ser julgada a desistência que faz a autora de prosseguir na mesma ação. O juiz homologou o termo de desistência.

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Primeiro de Março, 110, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento fiscal do Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários. Ao apresentar a declaração de lucro extraordinário de 1935, a autora confessou um lucro no valor de 4.605:356,80 réis, correspondente ao imposto no valor de 460.648,40 cruzeiros, pago em três cotas nas épocas devidas. A Divisão do Imposto de Renda notificou a autora para recolher o valor de 305.551,60 cruzeiros, a título de Imposto Suplementar. Requereu também um novo cálculo desse imposto, com a exclusão das reservas do ano, assim como as custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação.

A autora era uma empresa de transporte, com sede na Praça 15 de Novembro, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por contrato com a Fazenda Nacional, tornou-se concessionária dos terrenos e acrescidos de marinha situados no Cais Pharoux. Em processo administrativo, o Ministro da Fazenda declarou caduca a concessão de uso e gozo gratuito dos terrenos, e determinou a cobrança de taxas de ocupação. Em 08/12/1943 a empresa pediu reconsideração, mostrando que os terrenos eram atingidos por ínfima parte pelo plano urbanístico da Prefeitura, e que não procedia a alegação de infração contratual. A autora pediu outra reconsideração, que lhe foi indeferida. Assim, ela pediu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, e pediu a condenação ao pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos