A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para ser reintegrado, pois havia sido demitido por ilícito ato administrativo, embora a entidade em que ocorreu a irregularidade fosse particular. Argumentou que houve perseguição pessoal. Requereu a anulação do processo que resultou em sua demissão e desejou condenar a ré às custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. O suplicante exercia a função de contador da Divisão de Controle e Finanças do Instituito do Açúcar e do Álcool. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, tinha Indústrias Gráficas para o fabrico de produtos gráficos em geral. Ela disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que artigos feitos mediante encomenda para o consumo do próprio comprador tinham isenção da taxa de cinco por cento. A Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda desejava restringir esta isenção a determinados produtos escolhidos por ela. A suplicante pediu que fosse declarada a ilegalidade da interpretação da lei feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente à Avenida Copacabana, 995, apartamento 1111, alegou que o presidente do instituto réu nomeou pessoas estranhas para o cargo interino de procurador, padrão K. As inscrições para o tal começo desse cargo foram encerrados em 30/09/1952, com mais de 500 inscritos, e após 60 dias de inscrições deveria ser publicado o nome dos inscritos aceitos e as provas executa das após 120 dias. Em 23/05/1953 essas normas foram suspensas, e em 27/10/1953 as inscrições foram suspensas, ainda não dividindo o agravo que condicio nova a ação anterior. Em 28/10/1953 começaram a ser nomeadas interinamente pessoas que não haviam se inscrito no concurso. Dentre essas nomeações figuravam um secretário de alguns deputados do Partido Trabalhador Brasileiro e o redator do jornal Ultima Hora. Ele pediu o cancelamento da nomeação do procuradores, e o ressarcimento por parte do presidente do instituto réu nos danos financeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz)

O autor, sociedade industrial, sediada na Rua Beneditinos,1/7, RJ, e com fábrica sediada em Barra Mansa, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Diretor de Rendas Internas da ré, se digne a dar ciência da existência da presente ação anulatória à Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta à Coletora Federal de Barra Mansa, abstendo-se essas repartições estas repartições de promover a execução dos bens dados pelo autor em garantia até a final decisão da demanda. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos