Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa à ação sumária especial que anularia o decreto de 25/02/1914, visto que este exonerou do cargo de lente substituto da escola naval o suplicante. Alegou o autor seu direito à vitaliciedade e ao acesso aos vencimentos correspondentes aos substitutos das instituições de ensino superior, conforme a Lei nº 2293 de 13/12/1910, artigo 11. O valor mensal do soldo de sua patente era de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 06/01/1916. A União Federal apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal apelou da sentença. O STF negou provimento à apelação

O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença

O autor, estado civil; casado, estabelecido com firmaTortora, Importação e exportação Ltda. na Rua Capitão Felix nº. 16/28, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara,CADEG, juramentada nocódigo do processo civil, artigo 291, requer a repetição do indébito adore as quantias pagas a Cooperativa Banco de Crédito Federal LTD, a anulação das atas lavradas em assembléias, a apuração das obras efetuadas, anulação de transferências feitas, e a condenação docondomínio Centro de Abastecimento do Distrito Federal e da citada Cooperativa por perdas e danos. A Cooperativa devido às dificuldades entre os componentes doMercado Municipal, idealiza a formação de umCentro de Abastecimento, financiado por seus membros, e o autor como um deles contrata a compra e venda de lojas. Acontece que a obra não ficou pronta conforme o contrato e os réus fazem cobranças indevidas, ultrapassando o preço real da obra. Sentença o juiz homologou a desistência

Tratava-se de ação ordinária para pedido de nulidade do ato ilegal do Ministro de Estado e Negócios da Fazenda da República de 19/12/1910, que o exonerou, assegurava o direito e vantagens como agente fiscal dos impostos de consumo do Distrito Federal e condenavam a União Federal a pagar-lhe os vencimentos aludidos desde sua exoneração. Foi citado o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 2088 de 30/07/1909, Regulamento de 1910 e Decreto nº 8242 em 1910. A ação foi julgada improcedente, sendo o autor condenado nas custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3245 de mesmos autor e ré da primeira

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo na 23º Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro sem declaração de motivo e pagamento dos vencimentos devidos. Foi mencionado que o suplicante fez parte de várias comissões, destacando-se enquanto guarda da Alfândega por participar no serviço de imigração na Hospedaria dos Pinheiros em 1894 e no Lazareto da Ilha Grande durante epidemia de cólera-morbidus, na República Argentina. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigo 133, artigo 9 da referente a inexistência de declarações de motivo e inexistência de precedência de processo ou simples inquérito administrativo; acórdão nº 2132 de 1913; acórdão de 27/11/1901; acórdão nº 1967 de 1912; Lei nº 2556 de 1874, artigo 9, parágrafo 1; Decreto nº 5881 de 1875, artigo 134, segunda parte; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 34 e Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1. É também citada a obra jurídica Responsabilidade Civil do Estado, de Amaro Cavalcanti. O juiz julgou a ação improcedente pelo fato do suplicante ter sido submetido ao processo administrativo

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso

Jean Crozet, francês, nacionalidade francesa, residente na Bélgica e em Paris, e Standard Elétrica S/A, com sede no Rio de Janeiro, propuseram uma ação consignação em pagamento contra União Federal. O primeiro autor, como turista, trouxe um automóvel de uso pessoal, o veículo foi liberado pela Alfândega com isenção de direito de importação pelo Decreto nº 5252-A de 09/09/1927. Depois pediu autorização para vender o veículo no Brasil, mediante pagamento dos direitos, e vendeu-o para a sugunda autora. Jean Clozet retornou ao seu país, mas a Alfândega se recusou a receber a importância, pois isso justificaria apreender o veículo. Apreensão. Este requereu licenciar o veículo, pois não conseguia pagar as taxas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex efficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Desta forma os autores ofereceram embargos que foram julgados improcedentes

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor alega ser ilegal a decisão da diretoria da LLoyd Brasileiro . Esta por edital 19/10/1919 chama concorrentes para realizar a venda de limalha de bronze e limalha de metal. O suplicante se propôs a realizar a compra quando a Lloyd anular a concorrência e publicar um novo edital. O autor requer o pagamento do valor de 65:505$873 réis.São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 a 34