Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado.

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144, RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência

As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo na 23º Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro sem declaração de motivo e pagamento dos vencimentos devidos. Foi mencionado que o suplicante fez parte de várias comissões, destacando-se enquanto guarda da Alfândega por participar no serviço de imigração na Hospedaria dos Pinheiros em 1894 e no Lazareto da Ilha Grande durante epidemia de cólera-morbidus, na República Argentina. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigo 133, artigo 9 da referente a inexistência de declarações de motivo e inexistência de precedência de processo ou simples inquérito administrativo; acórdão nº 2132 de 1913; acórdão de 27/11/1901; acórdão nº 1967 de 1912; Lei nº 2556 de 1874, artigo 9, parágrafo 1; Decreto nº 5881 de 1875, artigo 134, segunda parte; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 34 e Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1. É também citada a obra jurídica Responsabilidade Civil do Estado, de Amaro Cavalcanti. O juiz julgou a ação improcedente pelo fato do suplicante ter sido submetido ao processo administrativo

A autora foi sucedida por Frigorífica T. Rio S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sotero dos Reis, 83/89 e moveu a ação para haver os valores de Cr$1.523.480, Cr$1.513.430, Cr$1.513.430, Cr$1.485.280, referentes aos autos de infração, lavrados em 1965, assim como, anular esses autos. O suplicante era representante e distribuidor de carne bovina e derivados, e em decorrência da crise de abastecimento de carne bovina adotou várias medidas com intuito de solucionar o problema. O suplicado baixou a Resolução n. 236 em 14/09/1965 em que aqueles que faziam a circulação da carne estavam obrigados até 31/12/1965 a apresentação diária às respectivas Delegacias da SUNAB dos Estados da Guanabara, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro da quantidade de quilos de traseiros, dianteiros e boi casado, recebido e distribuídos para comuns nas capitais dos referidos Estados. O autor cumpria a resolução do Governo, quando foi autuado pela suplicada através dos autos de infração todos do ano de 1965. Na defesa, a ré sustentou que o suplicante não poderia remeter a relação de carne nos dias constantes dos autos de infração,de e eu vez, naquele período, dado a crise que atravessava o mercado de carne, nenhuma quantidade dela recebida. Apesar disso, o suplicante foi multado. O autor impetrou um mandado de segurança, a fim de que fosse fulminados os autos de infração. Como o Juízo da 2ª Vara de Fazenda denegou o pedido, o suplicante entrou em juízo pedindo a anulação dos autos de infração. A juíza julgou a ação procedente e improcedente os executivos em apenso e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença, RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância