O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas

O autor, capitão de fragata, em 11/09/1917 requereu do Ministério da Marinha a reforma esperando obter a graduação no posto de contra-almirante graduado e soldo de capitão de mar e guerra requereu a nulidade do decreto de 03/10/1917 e o pagamento das custas e da diferença dos vencimentos. Estes se deram devido ao fato de ter sido reformado após 40 anos de carreira, como capitão de mar e guerra com a dedução de valor 16$666 réis a fim de não exceder o vencimento total de 950$000 réis que percebe como capitão de corveta efetivo, ressalvados os direitos adquirido. O juiz em 04/11/1918 julgou procedente a ação condenando o autor nas custas. Em 28/10/1922, o STF julgou a desistência. A ação sumária especial em foco chegou ao STF em 1919 através da apelação cível de mesmos autor e réu

O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas

O autor propôs uma ação sumária para garantir os direitos de seus filhos menores Consuelo Bastos, Ismael da Rocha Carneiro Bastos e Romualdo Seixas Bastos na herança do seu bisavô materno chamado Manoel Coelho Moreira. O autor pede a nulidade da carta precatória que o obrigava a devolver o dinheiro do quinhão de seus filhos para a Segunda Vara de Órfãos. Ele alegava que tais cartas eram falsas. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Código Civil, artigo 1522. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era cidadão brasileiro domiciliado nessa capital, pelo decreto de 17/06/1912 do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio foi nomeado Almoxarife da Estação de Inspetoria de Pesca do Distrito Federal com o vencimento anual no valor de 4:200$000 réis, entrou no cargo em 16/02/1913. Pela Lei nº 2924 de 05/01/1915 foi considerado adido. O autor foi transferido ilegalmente para o cargo de almoxarife da Estação Experimental para a Cultura de Seringueira no Estado do Amazonas, que era um cargo afiançado no valor de 5:000$000 réis. Diante disso, o autor requereu a anulação de tal ato, mais o pagamento dos vencimentos que devia receber desde a sua exoneração pelo motivo de não ter tomado posse do novo cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua Silva Manoel, 145, antigo nº 63, e da intimação da 6a. Delegacia de Saúde Pública. No interior do processo o advogado denuncia o descaso da Saúde Pública para as casas que ficam no morro sem confronto, telhas de Flandres, sem luz, sem higiene e onde adultos moram com crianças e os delegados de higiene não vão por conta do difícil acesso. favela. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo.

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado.

O suplicante havia sido promovido no posto de capitão da 4a. Companhia do 20o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional e teve o direito de vitaliciedade garantido, dentre outros direitos. Assim, propôs a anulação do ato do Poder Executivo Lei nº 221 de 1894, artigo 13 que cortou seus direitos supracitados e o prejudicou em suas honra s e regalias. São citados: decreto 12622 do Ministro da Justiça contra a expressa disposição da Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 60 . O autor estava baseado na letra b do artigo 60 da Constituição Federal, 1891 para impetrar a referida ação. Discussão sobre vitaliciedade de patente . O autor estava condenado por sentença, incurso nas penas do Código Penal, artigo 338, número 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada