DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              12946 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um traslado dos autos de ação rescisória. A autora era mulher, viúva, de Victor José de Freitas Reys, e inventariante de bens do casal. Em 20/10/1891, o finado teria celebrado com o Governo da República um contrato de construção de um teatro pelo valor inicial de 110:000$000, adquirindo-se o prédio à Praça da República, 29 para o teatro lírico. Tal contrato lesou o espólio da suplicante, por isso se pediu condenação à Fazenda Nacional a lhe pagar indenização por perdas e danos, prejuízos e custas. O juiz indeferiu o requerido e a autora, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. estado civil

              Untitled