DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTÉPIO

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              4 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTÉPIO

              21948 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente

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              A autora, mulher, imigrante, de nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leôncio de Albuquerque, 5, Saúde, Rio de Janeiro, era irmã do 2º Tenente reformado da Armada Nacional, João Nicos do Santos, falecido em 1953. De acordo com o Código Civil, artigo1614, a autora requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo irmão, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União recorreu do acórdão através de um recurso extraordinário que foi julgado e representado pelo Supremo Tribunal Federal

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              24379 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era funcionário público, e sua mulher era de prendas domésticas, residentes na Rua Araçatuba, 11. Propuseram uma ação contra o réu para requerer o pagamento do pecúlio que foi deixado por sua falecida filha, no valor de Cr$65000,00, bem como as custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de a segurada ter falecido no estado civil de solteira, deixando seus pais como únicos herdeiros, cabendo a eles o recebimento do pecúlio requerido. O juiz deferiu o requerido

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              Processo Judicial
              17322 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

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