DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              42779 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso.

              Sin título