DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              (8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1962. Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários. Lei 2284. Lei 1711. Lei 3780 (Artigo 16 § 1º)
              42779 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso.

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