O autor, Almirante da Esquadra, Engenheiro Naval da Reserva Remunerada, Estado Civil casado, residente na Rua Redentor n°157, participou do Serviço Militar quando houve a Revolução Comunista provocada pela Aliança Nacional Libertadora, na Diretoria de Obras do Arsenal da Marinha em 1935. Afirmou que era encarregado do abastecimento de água, energia , ar comprimido e esgoto ao Corpo de Fuzileiros Navais no Hospital da Marinha, ao Corpo de Marinheiros Navais e ao Edifício do Ministério da Marinha. Assim, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950, requereu a promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.