DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              31081 · Dossiê/Processo · 1949; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Este é um volume de uma ação na qual o autor era estabelecido no Rio de Janeiro. A suplicante firmou um Contrato de Carpintaria e Marcenaria para instalação da Revista do Supremo Tribunal Federal, no antigo Arsenal de Guerra. A autora ficou credora da ré no valor de 533:385$000 réis, e pede na justiça o seu pagamento mais juros de 12 por cento ao ano constados desde o início das obrigações assumidas mais o custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso

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              A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              O autor requereu o pagamento das corretagens a que faz jus, pela intermediação nos negócios de venda de algodão ao Governo Federal, certo como era que em todas essas operações intermediaram os corretores de algodão, por ter envolvido as corretagens devidas aos autores, pelas operações de compra e venda relativas às safras de algodão dos anos agrícolas de 1943 a 1944. Processo inconcluso

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              28561 · Dossiê/Processo · 1940; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido

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