Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, engenheiro e coronel, requer que se dê a precatório contra a Thesouraria Nacional a fim de que lhe seja pago o valor de 802$260 réis. A petição inicial se refere a reforma do autor, que foi acusado de crime de conspiração, sentenciado e condenado, de ser notificado da acusação, que lhe causou, um grande prejuízo. O autor era oficial do exército Brasileiro. Foi deferido o requerido e designou procurador
Sin títuloA autora, credora da ré no valor de 9:937$500, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. A penhora foi julgada subsistente para que se proceguisse a execução. A ré apelou da decisão. O STF negou a apelação. A ré embargou e o STF desprezou
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 790$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sin títuloO autor era instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Era credor da ré, instituição de caridade na Rua Aristides Caire, 339, pelo valor de 156$000 réis, referente às contribuições de associados e da empresa na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido
Sin títuloO autor alegou que no executivo fiscal que movia a Fazenda Nacional contra a firma M. Brandão & Comapnhia para a cobrança do valor de 644$000 réis referentes a uma multa imposta por infração da Lei n° 16275A de 22/12/1923 artigo 31, valor foi depositado no Banco do Brasil. O suplicante requereu que o depósito fosse transferido para agência do banco na cidade do Rio de Janeiro a disposição do juízo. Foi deferido o requerido.
Sin títuloA autora contratou com a Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma 73, a descarga de mercadorias vindas nos vapores dela, respondendo por avaria e diminuição das cargas. Pelo paquete Magelan vieram mercadorias que foram danificadas. A autora requer o pagamento do valor que desembolsou para a indenização do destinatário na quantia de 399$400 réis. A ação foi julgada improcedente.
Sin títuloA autora havia dado em locação a título precário ao réu, o próprio nacional no. 7 , à Rua Doutor Carlos Seidl no. 349 pelo aluguel no valor mensal de 60$000 réuis, chegando a dívida com montante de 1:190$000 réis, pelo que se pediu mandado executivo para a quitação, sob pena de penhora de bens. Citou o Decreton° 3084 de 1898 parte III artigo 422 . Foi deferido o requerido.
Sin títuloA autora era credora do réu no valor de 5:564$000 réis, pelo que se pediu intimação ao pagamento do principal e custos. A quantia provinha de imposto de industrias e profissões do exercício do 2o. Semestre de 1929.
Sin títuloO vapor Guaratuba, da autora, sofrera avaria grossa quando vindo de Hamburgo, por despesas extraordinárias por salvamento de encalhe. Pediram todas as providências para que as cargas não fossem entregues no ,porto do Rio de Janeiro sem que os consignatários ou carregadores depositassem a quota de 5 por cento sobre o valor da fatura, conforme arbitramento por peritos. A declaração foi dada pelo capitão de longo curso João Tybiriçá Lima. Pedido deferido
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