DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido.

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              14803 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era despachante da Imprensa Naval. Para os exercícios de 1923 e 1924 recebeu o valor de 14:500$000 réis para despesas de frete, despachos e armazenagens. Apesar de intimado e sendo responsabilizado por acórdão do Tribunal de Contas de 25/06/1926, não apresentou e excedente no valor de 8:789$030 réis. Pediu-se mandado de seqüestro de bens para o pagamento do principal e juros. O Juiz deferiu o requerido

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              Processo Judicial
              21010 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Rua da Alegria 187, casa 13, pelo valor mensal de 120$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 4:560$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3048 de 1898art. 422 e o Código Civil 1202. Foi deferido o requerido.

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              21310 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que havia alugado ao réu o imóvel localizado à Praia de Inhaúma, 205, pelo valor mensal de 50$000 réis. Porém, devido à falta de pagamento dos aluguéis, no total de 850$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu sob pena de penhora, de acordo com o Decreto nº 3048 de 1898 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido na inicial

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              16746 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial pediu-se mandado executivo intimando o executado a pagar o valor de 221$000 réis pelo que a exeqüente era credora. Deu-se o prazo de 24 horas em cartório para o pagamento. Juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos

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              14375 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:669$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. mulher Fórmula de cálculo de pena d'água

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              14769 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 2:700$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver seu pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Foi defrerido o requerido

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