DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16730 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior

              Sem título
              18695 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de títulos apresentados pelo Banco do Brasil no valor total de 9:435$030, por ordem da firma Baptista Lopes & Companhia, de Belém, Estado do Pará. O suplicante alegou que não podia ser cobrado por tal dívida, já que era credor da companhia ré da quantia de 999$130. Rebello afirmou que os suplicados assumiram compromisso de prorrogar o vencimento dos títulos até prestar contas com o suplicante. Baptista Lopes confirmou ao suplicante que já havia negociado com o Banco do Braisl a prorrogação.

              Sem título