A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:000$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

O autor era credor da ré no valor de 2.979,20 cruzeiros provenientes de contribuições não recolhidas no prazo correto. Requereu o pagamento desta quantia, acrescida de juros e custas, sob pena de penhora de tantos bens quanto necessários para cobrir a dívida. O juiz deferiu o requerido

A Fazenda Nacional sendo credora dos réus no valor de CR$ 4.160,00, referente a imposto do exercício de 1956 e multa, requer a expedição de mandado executivo, intimando os devedores a pagarem a quantia e custas

A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua 25 de Março, 774. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159 e 1056, no Código Comercial, artigo 191, e na Lei nº 187 de 15/01/1936, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe a dívida de Indústrias Brasileiras de Papel Incorporada com a suplicante, visto que a citada empresa foi incorporada ao patrimônio da União. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 244$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 254$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido

A autora, mulher, doméstica, assistida por seu marido José Pinto Teixeira, residindo à Rua Paula Freitas, 7, alegou que construiu um edifício à Rua do Livramento, 81, e vendeu ao Sindicato do Comércio Armazenador do Rio de Janeiro. Em 29/10/1949 recolheu aos cofres públicos o Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 1948. A autora requereu que Delegacia Regional do Imposto de Renda examinasse as comprovações feitas com base no Decreto nº 21239 de 1947, artigo 92. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento

A autora requereu a condenação da suplicada, Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 10.850,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 84. A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que constituíam um embarque no vapor Itapura pertencente a ré, devido ao extravio da carga, indenizou a sua segurada, S. A. Casa Pratt no valor de Cr$ 10.850,00. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso