DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DIVIDA

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              Carteira de Empréstimo, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1950. Guia de Recolhimento, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1952. Averbação, 1955. Decreto n° 2122 de 09/04/1940 artigo 36 e 38. Decreto nº 4655 de 03/09/1942
              31027 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede na Rua México, 128, realizou um empréstimo no valor de Cr$ 6021,50, a ser pago em 36 prestações, a ré, estabelecida com empresa jornalística na Rua Sacadura Cabral, 103. Acontece que não houve recolhimento à tesouraria como o combinado. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo159e 291, requer o pagamento da quantia de Cr$ 3074,00, acrescida dos juros da mora de Cr$20,00. O juiz julgou a ação procedente

               Sem título
              Lei nº 5622 de 1928, artigo 1. Decreto nº 18588 de 1929. Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223. Código Civil, artigo 178. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30. Decreto nº 4530 de 1942. Decreto nº 4655 de 1942
              22727 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou

               Sem título
              Decreto nº 15986 de 17/03/1923. Decreto nº 24238 de 14/05/1934. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12. Lei nº 4536 de 28/01/1922. Decreto nº 15783 de 08/11/1922. Decreto nº 22792 de 01/06/1933. Decreto nº 24614 de 07/07/1934
              22104 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sem título