DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; CENSURA; INDENIZAÇÃO

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              12627 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório

              União Federal (réu)