DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DEMISSÃO

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              procuração (10) Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1967. Alcimar Carvalho de Mattos 1967. 16 documento cartão funcional Lloyd Brasileiro 1963. cópia de rescisão de contrato 1967. recibo IBGE - censo dos servidores Públicos Civis Federais 1966. decreto lei 141 de 1967, artigo 2ª. decreto 1.708 de 1937. decreto 67 de 1966. lei 1.711 de 1952, artigo 3ª. decreto lei n.5 de 1966
              42885 · Dossiê/Processo · 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes são todos servidores autárquicos federais que impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Presidencial da Empresa de Reparos Navais Costeira S/A por terem sido demitidos sem embasamento legal; o juiz Aldir Guimarães Passarinho da 04ª Vara de Fazenda Pública, julgou improcedente negando a segurança impetrada

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