DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

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              cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963. Diário da Justiça 30/09/1963. 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A, RJ 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 1963. custas judiciais 1964. lei 3.780. decreto 17.012 de 1944. decreto 38.661 de 1956
              42916 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada

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