DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              3 guia pagamento da taxa judiciária 1964. 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964. 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964. cópia Diário Oficial 27/02/1963. procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964. tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1964. custas processuais 1964. telegrama 1964. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. lei 3.780 de 1960. lei 2.662 de 1965. lei 1.488 de 1951. lei 2.696 de 1955.
              42829 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30

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