A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso

Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, estudantes e residentes à Rua Mucu, 499, bairro, Alto da Boa Vista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de imóveis. Contudo, os autores viam-se impossibilitados de efetuarem a transação se não pagassem o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal que isenta o contrato do imposto supracitado. O juiz Jorge Salomão revegou a liminar concedida

Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora

Trata-se do agravo de instrumento referente à ação ordinária movida pelos ora agravados frente ao indeferimento do recurso proposto pelo agravante. A ação ordinária referida tratou do requerimento dos agravados, servidores públicos, ao abono concedido pela lei nº 1765 de 18/12/1952, mas que foi negado pela autoridade agravante.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz: Euclydes Reis Aguiar; Ministros: Cunha Mello, Márcio Ribeiro, Esdias Gueiros

Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto

O processo consiste em pedido de certidões para constituir ação ordinária de Alfredo Braga contra a União Federal , relativo a armazenamento de carga de salitre do navio ex-alemão Rolavid. O processo incontra-se incompleto , apenas existindo da página 45 à 58. Pediu-se o Parecer de 15/02/1.921 do Procurador da Fazenda João de Souza Vargas , e Parecer de 01/02/1.921 do Procurador da Fazenda João Domingues.

Trata-se de pedido de nomeação de cumpra-se à ação judiciária de habeas corpus que favorecia o requerente