DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; ATO ADMINISTRATIVO

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              Processo Judicial
              17580 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do vapor florianópolis de propriedade da companhia de navegação Lloyd Brasileiro, requereu precatória para que não fossem as mercadorias dadas aos recebedores da capital sem a comprovação do pagamento da quota provisória a razão de 15 por cento a carga da referida embarcação. A precatória foi expedida

              Untitled
              19176 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido.