O suplicante requereu ação para a restituição e pagamento dos danos e prejuízos causados pela penhora de metade do prédio , situado na Rua Antonio Prado 114, de sua propriedade, feita ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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15035
·
Dossiê/Processo
·
1892
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
17262
·
Dossiê/Processo
·
1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, cujo patrimônio estava incorporado ao Lloyd brasileiro, requereu pagamento do valor de 170:000$000 réis, com juros da mora e custas, em virtude dos danos e prejuízos causados pelo abalroamento, do vapor Pará e o Itaquara, no qual foi detectado, por vistoria, a culpa do último, de propriedade da ré. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo.
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