Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2

O autor, mulher, requereu a intimação dos moradores e a desocupação do imóvel situado na Rua Itapirú, para interesses sanitários de acordo com o Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093 e Decreto nº 16300 de 31/12/1923

O autor era proprietário do Campo de São Luis, que fazia parte da Fazenda Nacional de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se em utilização pelos réus para depósito de gado. O mesmo requer a citação dos réus para que se proceda à retirada dos animais de sua propriedade, sob pena de mandado de despejo. O juiz autorizou a expedição do mandado