DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA NOVA; EMBARGO

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              14463 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido

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