DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              12832 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade norte-americana com sede em Washington, EUA e sede administrativa na Capital Federal e foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto nº 11930, de 7/2/1916 e pediu mandado proibitório para impedir a União de transferir os direitos da autora ao estado de São Paulo, de Decreto Federal nº 7245 de 24/12/1908, que outorgara a concessão de estrada de ferro entre Jataí, Goiás e Rio Preto, São Paulo, passando por Minas Gerais, dado à Companhia Estrada de Ferro Araraquara, comprada pela autora. Argumentou a nulidade da desapropriação feita ao estado de São Paulo contra a autora. O juiz expediu o mandado. A sentença foi embargada. Não há sentença do embargo

              Untitled