DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1950. Passaporte 11, 1948, 1950. Conhecimento de Embarque 11, 1950. Nota de Venda 11, 1950. Registro de Veículo 11, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 27452 de 03/12/1949
              31068 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa

               Sans titre