DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; PROFILAXIA; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Decreto nº 15003 de 15/9/1921. Regulamento sanitário, artigo 774. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Lei nº 3987 de 3/1/1920. Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923
              13379 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de um prédio à Rua Silva Jardim, 41, cidade do Rio de Janeiro, da ré, mulher. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz julgou por sentença o despejo da ré. Entretanto ao ver a sentença a ré providenciou as melhorias sanitárias, evitando o despejo

               Sans titre