DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇAO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇAO DE POSSE

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              34321 · Dossiê/Processo · 1945; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Edifícios Vitória S/A requereram Interdito Proibitório contra Prefeitura do Distrito Federal e Ministério da Educação e Saúde Pública. A Prefeitura pretendia desapropriar os terrenos pertencentes ao réu, e requereu reintegração de posse. O Ministério citado pretendia construir na área, e desrespeitando ato judicial começaram as obras. O autor desejou garantir seus direitos. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

              Edifícios Vitória Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Prefeitura do Distrito Federal (réu)