DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; IMÓVEL; REDUÇÃO DE PREÇO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; IMÓVEL; REDUÇÃO DE PREÇO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; IMÓVEL; REDUÇÃO DE PREÇO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; IMÓVEL; REDUÇÃO DE PREÇO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; IMÓVEL; REDUÇÃO DE PREÇO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              33595 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sans titre