DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              18188 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título