O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nª 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12ª Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalhª Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3ª sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nª 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a açãª